A assinatura digital possui legislação que lhe atribui validade jurídica, permitindo ampla utilização no Brasil e no exterior.

A Medida Provisória no 2.200-2, de 24/08/2001, institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizam certificados digitais. A partir de então, a assinatura digital possui a mesma validade da assinatura a caneta (com reconhecimento em cartório). Muitos órgãos públicos já estão utilizando essa ferramenta, como, por exemplo, a Receita Federal, o Judiciário, os Ministérios do Governo Federal, etc. Em complemento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou na Instrução Normativa 57 - 2013, artigo 43, a permissão do uso de assinatura eletrônica para emissão de relatórios de ensaio oficiais, desde que o laboratório utilize certificado, válido e atualizado, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil.

Todos os Responsáveis Técnicos e substitutos do Laboratório Unianálises possuem Certificado Digital emitido por órgão pertencente à ICP-Brasil. Inclusive, os clientes podem confirmar as características dos certificados nos relatórios de ensaio emitidos a partir de 06/10/2014 (implantamos um programa que permite essa facilidade e segurança ao cliente).